aprovação de um orçamento de estado implica normalmente um conjunto de medidas com impacto a nível social e económico. Para 2024, o governo aposta em três grandes áreas de atuação: a valorização dos rendimentos, a promoção do investimento, e a proteção do futuro. No que aos colaboradores diz respeito, o orçamento de Estado para 2024 (OE2024) traz algumas novidades que importa conhecer.
Há um claro reforço do rendimento das famílias e uma aposta na melhoria das condições dos trabalhadores. Explicamos abaixo as principais medidas que te podem afetar.
Melhorias salariais
O orçamento de Estado para 2024 tem como uma das suas maiores apostas a melhoria das condições de vida dos trabalhadores. As melhorias salariais previstas refletem-se no seguinte:
Redução transversal do IRS
Esta medida destina-se a todos os agregados com rendimentos e que paguem IRS. Estima-se que serão cerca de 6 milhões os agregados beneficiados. A medida representa um custo para o Estado de cerca de 1.327 milhões de euros.
Com a redução deste imposto, o Governo reforça a aposta na proteção dos rendimentos das famílias, de forma transversal e progressiva, garantindo um aumento do rendimento líquido disponível. Nesse sentido, temos:
- Atualização de escalões à taxa de 3%
Para o ano de 2024, o Governo propõe uma nova atualização dos escalões de IRS de 3%, tendo em conta a taxa de inflação prevista para o ano de 2024 (2,9%).
- Redução das taxas marginais
Em simultâneo, e à semelhança da redução da taxa do segundo escalão (de 23% para 21%) operada pela Lei do Orçamento do Estado para 2023, o Governo prossegue a concretização de uma redução generalizada do IRS das famílias portuguesas. Conforme já referido, esta medida terá impacto junto de 6 milhões de agregados que entregam o Modelo 3 da declaração de IRS.
Assim, estamos perante uma redução prevista nas taxas marginais dos seguintes escalões:
- 1,25% no 1.º escalão;
- 3,0% no 2.º escalão;
- 3,50% no 3.º escalão;
- 2,50% no 4.º escalão;
- 2,25% no 5.º escalão.
Com estas alterações, haverá uma redução da taxa média de IRS até 2,4%. O impacto desta medida será maior nos agregados com rendimentos brutos até 2.000 euros por mês. Ainda assim, uns mais que outros, todos os agregados beneficiarão desta redução, seja por via da proteção do salário mínimo nacional ou por via da redução da taxa média de tributação para todos os escalões de rendimento.
Aumento do Salário Mínimo Nacional
Haverá um aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN). Falamos em cerca de 1 milhão de trabalhadores que verão o seu salário aumentado já a partir de janeiro. Esta medida terá um impacto fiscal para o Estado de cerca de 100 milhões de euros.
De acordo com o Governo, o salário mínimo nacional subirá de 760 euros para 820 euros em 2024 (+8%). Esta medida equivale a uma remuneração anual bruta de 11.480 euros. O Governo garante ainda, no ano de 2024, a aplicação do “mecanismo do mínimo de existência”. Ou seja, todos os agregados que aufiram o salário mínimo nacional não pagam IRS.
Aumentos salariais e outras valorizações na Administração Pública
Esta proposta, agora aprovada, destina-se aos trabalhadores das Administrações Públicas. Serão cerca de 745.700 os beneficiados e o impacto orçamental é de 1.538 milhões de euros. Se és trabalhador do Estado, esta boa notícia é para ti!
Concretamente:
"Em 2024, todos os trabalhadores das Administrações Públicas terão um aumento de pelo menos 52,63 euros ou 3% por mês, o que for superior nos seus salários base".
Remuneração do trabalho suplementar
Aplica-se aos trabalhadores das Administrações Públicas, sendo o número de beneficiados cerca de 525 mil. O impacto orçamental está avaliado em 25 milhões de euros. Importa assim referir as alterações previstas nesta matéria para 2024. Se fazes horas extra, presta atenção à remuneração das mesmas.
"O trabalho suplementar dos trabalhadores das Administrações Públicas é significativamente valorizado, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno e das alterações ao Código do Trabalho. A prestação de trabalho suplementar até 100 horas anuais confere ao trabalhador o direito aos seguintes acréscimos:
1. 25% pela primeira hora ou fração desta e 37,5% por hora ou fração subsequente em dia normal de trabalho;
2. 50% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado".
Importa ainda realçar que "a prestação de trabalho suplementar superior a 100 horas anuais confere ao trabalhador o direito aos seguintes acréscimos:
1. 50% pela primeira hora ou fração desta e 75% por hora ou fração subsequente, em dia normal de trabalho;
2. 100% por cada hora ou fração, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, ou em feriado."
Ajudas de custo e subsídio de transporte
Estas alterações destinam-se também aos trabalhadores das Administrações Públicas, e o Impacto orçamental será de 21 milhões de euros.
Na proposta do OE2024 pode ler-se:
"Em 2024, o Governo elimina a redução em vigor do valor das ajudas de custo e subsídio de transporte, sendo dado mais um passo significativo no processo sustentado de reposição de direitos e valorização da Administração Pública. Portanto, se tens estes benefícios na tua empresa, podes contar com mais liquidez ao final do ano.
Nota que determinadas alterações que se aplicam ao setor público servem como valores de referência para o setor privado.
Majoração da dedução de quotizações sindicais
Esta medida contempla os trabalhadores por conta de outrem. São beneficiados todos os trabalhadores com contrato de trabalho. O Impacto orçamental em 2024 estima-se em cerca de 6 milhões de euros.
Pode ler-se na proposta do OE204:
"Aos rendimentos brutos de trabalho dependente e de pensões são atualmente deduzidas as quotizações sindicais, desde que não excedam 1% do rendimento bruto de cada categoria, sendo majoradas em 50%. Reforçando a posição dos trabalhados sindicalizados e a proteção dos seus rendimentos, o Governo propõe que a majoração das quotizações sindicais aumente de 50% para 100%".
Se és um trabalhador sindicalizado, estes benefícios fiscais são para ti! Se não o és, tem presente que existem soluções de compensação flexível que permitem às empresas disponibilizar diversos benefícios aos colaboradores.
Famílias
O OE2024 não pensa só nas empresas. Por trás de uma empresa ou trabalhador está uma família! Assim, também estas têm um conjunto de apoios e benefícios previstos para o próximo ano. É isso que explicamos em seguida.
Reforço abono de família
Esta medida é destinada aos beneficiários de abono de família com prestação atribuída até ao 4.º escalão e 72 meses de idade. Estamos a falar em cerca de 1,15 milhões de crianças e jovens. O Impacto orçamental em 2024 estima-se em mais de 320 milhões de euros.
Segundo o Governo:
"Em 2024, os montantes de abono de família são reforçados estruturalmente em 22 euros mensais (264 euros/ano), na sua componente base. Deste modo, verifica-se um aumento real e significativo das prestações de abono de família. Pretende-se, com este aumento, integrar o apoio extraordinário de 15 euros mensais atribuído ao longo de 2023, bem como refletir a evolução dos preços do cabaz alimentar essencial".
Alargamento da gratuitidade das cresces
Esta medida contempla todas as crianças até aos 3 anos, ou seja, cerca de 120 mil crianças. O impacto orçamental em 2024 ultrapassa os 100 milhões de euros.
Na proposta de OE2024, pode ler-se:
"O Governo prossegue a sua política de alargamento das creches gratuitas. Em 2024, dá-se mais um passo neste sentido, passando, a partir de setembro de 2024 a abranger as crianças que ingressam até ao 3.º ano de creche, no setor social e solidário, e complementarmente, no setor lucrativo".
Se tens crianças até 3 anos de idade, esta é mais uma ajuda com que podes contar para o teu orçamento familiar.
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