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O Código do Trabalho é a lei que regula as relações laborais em Portugal. Este código estabelece as regras e os direitos e deveres de empregadores e colaboradores em diversas áreas.
O Código do Trabalho é aplicado a todos os empregadores e trabalhadores em Portugal, independentemente de os trabalhadores serem contratados por tempo indeterminado ou determinado, e de trabalharem a tempo parcial ou a tempo inteiro.
O Código do Trabalho cobre várias áreas relacionadas com as relações laborais, como por exemplo:
O Código do Trabalho também estabelece os mecanismos de resolução de conflitos entre empregadores e empregados, incluindo a mediação, a arbitragem e o recurso aos tribunais, e é atualizado regularmente para refletir as mudanças nas condições de trabalho e na legislação laboral em Portugal.
O Código do Trabalho pode ser consultado aqui, lugar onde também podem ser consultadas as atualizações feitas, à medida que forem aprovadas.
1 Este valor é uma estimativa, com base em dados de utilização real da plataforma, e não uma garantia. A poupança efetiva por colaborador que a utilização da solução Coverflex permite à empresa depende do montante mensal em benefícios Coverflex que a empresa decida alocar a cada colaborador.
