Recibo de vencimento

O recibo de vencimento é um documento obrigatório por lei, emitido pela entidade empregadora, que indica os montantes pagos a um trabalhador durante um determinado período de tempo, geralmente um mês, e que inclui os montantes deduzidos a título de impostos, contribuições para a Segurança Social, entre outros.

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Que informações devem constar num recibo de vencimento?

Os elementos que têm obrigatoriamente de constar num recibo de vencimento são os seguintes:

• Identificação da entidade empregadora: nome, número de identificação fiscal (NIF), número de identificação da Segurança Social (NISS) e morada fiscal da empresa;

• Identificação do trabalhador: nome completo, NIF, NISS e categoria profissional do trabalhador;

• Identificação dos valores a pagamento: vencimento base, vencimento por hora, prestações adicionais (subsídios de alimentação, de transporte, de turno, horas extraordinárias, diuturnidades), descontos e deduções, valores referentes a subsídios de férias ou de Natal (no caso de se receberem duodécimos) e o montante total pago pela entidade empregadora (salário líquido);

• Período a que se refere o pagamento;

• Método de pagamento (opcional);

• Identificação da apólice de seguro de acidentes de trabalho do trabalhador;

• Assinatura ou carimbo (opcional).

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Qual a importância do recibo de vencimento?

O recibo de vencimento é um documento importante para os trabalhadores, uma vez que fornece uma evidência escrita dos montantes recebidos, e pode ser necessário para fins fiscais, para solicitar empréstimos ou outros financiamentos, ou para solicitar abonos ou outros apoios estatais. Além disso, o recibo de vencimento pode ser útil para os trabalhadores acompanharem a sua retribuição e verificarem se estão a receber o montante correto, de acordo com as estipulações legais e/ou contratuais aplicáveis, bem como os seus descontos para a Segurança Social e retenções na fonte em sede de IRS. É, por isso, importante ter o hábito de analisar os recibos de vencimento recebidos.

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Que deveres tem a entidade empregadora relativamente ao recibo de vencimento?

O empregador é obrigado a entregar, atempadamente, o recibo de vencimento ao colaborador, seja em papel ou por e-mail. Este documento deve ser numerado e duplicado e o empregador deve manter cópias de todos os recibos de vencimento para referência futura. A ausência de entrega dos recibos de vencimento ao colaborador é considerada uma contraordenação, sujeita a coimas e/ou a instauração de um processo pela Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).