CONDIÇÕES GERAIS – COVERFLEX INFÂNCIA

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O documento a que acaba de aceder regula as Condições Gerais relativas ao acesso e utilização da Aplicação Coverflex Infância da UNIVERSAL COVER, S.A., com sede em EN 101 Av. Barros e Soares, 423, 4715-214 Braga, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Braga sob o número de pessoa coletiva e de matrícula 515.428.515 (a operar sob a marca ‘Coverflex’).

1. Definições

1.1 Para os efeitos das presentes Condições Gerais, considera-se:

1. APLICAÇÃO COVERFLEX INFÂNCIA (ou APLICAÇÃO): a plataforma da propriedade e responsabilidade da Universal Cover, S.A. que pode ser acedida através do website https://infancia.coverflex.com, que permite aceder a um serviço digital de emissão de Vales Sociais de Infância, dos quais a Coverflex é entidade emissora;

2. CLIENTE: pessoa coletiva que acede e utiliza a Aplicação;

3. COVERFLEX: A Universal Cover, S.A., entidade reconhecida pela Direcção-Geral da Segurança Social como entidade emissora de Vales Sociais de Infância;

4. ESTABELECIMENTO: entidade que se dedique com carácter de regularidade à prestação de serviços de educação e de apoio à família com filhos ou equiparados com idade inferior a 7 anos dos trabalhadores por conta de outrem, e que tenha celebrado com a Coverflex um contrato de adesão ao sistema Coverflex Infância;

5. PARTES: a Coverflex e o Cliente;

6. REPRESENTANTE DO CLIENTE: a(s) pessoa(s) singular(es) que atua(m) em representação do Cliente no âmbito do acesso e utilização dos serviços disponibilizados na Aplicação;

7. SITE: o sítio de internet da propriedade da Universal Cover, S.A., disponível em https://infancia.coverflex.com

8. VALE SOCIAL DE INFÂNCIA (ou COVERFLEX INFÂNCIA): título que, nos termos do  Decreto-Lei n.º 26/99, incorpora o direito à prestação de serviços de educação e de apoio à família com filhos ou equiparados com idade inferior a 7 anos dos trabalhadores por conta de outrem.

2. Utilização da Aplicação

2.1 O Cliente pode aceder à Aplicação por via telemática, através do acesso à página da Internet https://infancia.coverflex.com, com observância destas Condições Gerais, dos Termos de Utilização do Site e da respetiva Política de Privacidade.

2.2 Para aceder à Aplicação, o Cliente terá de efetuar um registo prévio, criando uma conta Coverflex Infância com o seu endereço de email, seguido de definição de password. A adesão à Aplicação só é válida para pessoas coletivas, com sede ou representação em Portugal.

2.3 Uma vez concluído o processo de registo e de adesão à Aplicação, para utilizar o serviço o Cliente deverá preencher, no formulário referente ao pedido de emissão do Vale Social de Infância, a informação necessária para que este seja emitido pela Coverflex.

2.4 Após a submissão do pedido, o Cliente deverá proceder ao pagamento do valor total indicado na Plataforma - apurado nos termos da Cláusula 3.ª. Após efetuado e validado o pagamento, a Coverflex procederá à emissão da fatura/recibo correspondente, emitirá o Vale Social de Infância nos termos solicitados e executará a transferência bancária a favor do Estabelecimento em causa.

3. Preço e pagamento

3.1 Por cada pedido de emissão de Vale Social de Infância, o Cliente pagará à Coverflex o valor facial desse vale acrescido de uma comissão fixada pela Coverflex, à qual acresce IVA à taxa legal em vigor. O pagamento deverá ser efetuado a favor da Coverflex, pelos meios indicados na plataforma e de acordo com as instruções apresentadas, e é devido na data da fatura.

3.2 O valor da Comissão fixada pela Coverflex está disponível na Aplicação. A Coverflex reserva-se o direito de rever a comissão aplicável a qualquer momento, revisão essa que será sempre informada ao Cliente na plataforma antes de qualquer pagamento.

3.3 O não pagamento, no prazo de 30 dias, das faturas devidas à Coverflex, resultará na rejeição do pedido de emissão do Vale Social de Infância.

4. Funcionamento da Aplicação

4.1 Quaisquer instruções transmitidas à Coverflex através da Aplicação, se validamente transmitidas, produzem efeitos jurídicos plenos, não podendo o Cliente invocar a falta de assinatura de qualquer documento como forma de excluir a sua responsabilidade pelas obrigações assumidas em função das instruções validamente transmitidas e executadas.

4.2 A Coverflex apenas executa as instruções validamente transmitidas pelo Cliente, quando as mesmas estejam em conformidade com as presentes Condições Gerais.

4.3 A Coverflex reserva-se o direito de não executar quaisquer instruções que lhe sejam transmitidas através da Aplicação, sempre que suspeitar da sua fidedignidade, podendo também bloquear temporária ou definitivamente o acesso do Cliente à aplicação.

5. Propriedade Intelectual

5.1 Os direitos de propriedade intelectual de todos os conteúdos da Aplicação que não sejam de fornecimento externo e como tal devidamente identificados, são propriedade exclusiva da Coverflex e estão protegidos nos termos gerais de direito e pela legislação nacional e internacional de proteção da propriedade intelectual, dos direitos de autor e direitos conexos, bem como pela lei da criminalidade informática.

5.2 O Cliente não está autorizado, em qualquer circunstância, através de qualquer meio, a copiar, reproduzir, alterar, divulgar, distribuir, vender, ceder, transmitir ou tornar acessível todos e quaisquer conteúdos e informação disponibilizados através da Aplicação, bem como armazenar, distribuir ou transmitir qualquer vírus, ou qualquer material ilegal, perigoso, ameaçador, difamatório, obsceno, desrespeitoso, assediante, racista ou etnicamente ofensivo, durante a utilização da Aplicação.

5.3 A Coverflex reserva-se no direito de suspender, a todo o momento, o acesso à Aplicação pela violação por parte do Cliente de direitos de propriedade intelectual e/ou das presentes Condições Gerais, notificando o Cliente em prazo razoável.

5.4 A Coverflex, reserva-se o direito de proceder judicialmente contra os autores de qualquer cópia, reprodução, difusão, exploração comercial não autorizadas ou qualquer outro uso indevido da Aplicação, rejeitando qualquer responsabilidade por qualquer uso indevido da Aplicação por terceiros.

6. Deveres do Cliente

6.1 O Cliente reconhece que a Internet constitui uma rede pública e de acesso generalizado, não podendo a Coverflex ser responsabilizada por danos resultantes da utilização da mesma pelo Cliente.

6.2 O Cliente irá exercer todos os esforços razoáveis para impedir qualquer acesso ou utilização não autorizada à Aplicação e, no caso de ter conhecimento da verificação de algum acesso ou utilização não autorizados, notificará de imediato a Coverflex, tomando as medidas preventivas e cautelares de que tecnicamente disponha de imediato.

6.3 Antes de transmitir quaisquer instruções para a realização de transações, o Cliente deve assegurar que o Representante da Empresa lê e conhece todas as mensagens e/ou documentos disponibilizados pela Aplicação, de forma a cumprir quaisquer obrigações que deles resultem.

6.4 O Cliente compromete-se a garantir que o Representante da Empresa é devidamente informado das obrigações a que o Cliente fica adstrito pela utilização da Aplicação, não apenas nos termos da utilização da Aplicação mas também a tudo o que ao Cliente diga respeito nos termos da legislação em vigor, em particular do Decreto-Lei n.º 26/99.

7. Alteração das Condições

7.1 A Coverflex reserva-se o direito de alterar, a todo o tempo e unilateralmente as presentes Condições Gerais, bem como os conteúdos e procedimentos de acesso e utilização da Aplicação.

7.2 Em caso de introdução de alterações, nas circunstância referida no número anterior, a Coverflex dará conhecimento ao Cliente dos termos, condições e/ou procedimentos alterados no seu primeiro acesso subsequente ao momento de introdução das alterações, solicitando uma declaração expressa para o conhecimento e aceitação das modificações introduzidas.

8. Responsabilidade

8.1 A Coverflex não se responsabiliza por quaisquer atrasos, interrupções e/ou erros de sistema e/ou funcionamento da Aplicação, que tenham origem em eventos fora do controlo e da responsabilidade da Coverflex e que causem qualquer limitação e/ou constrangimento, total ou parcial, ao Cliente ou Colaborador do Cliente. A título exemplificativo considerem-se as seguintes situações: quando esses eventos tenham origem na rede de telecomunicações, falha do sistema informático, falha de software, falha da corrente elétrica.

8.2 O incumprimento, no todo ou em parte, de qualquer uma das obrigações previstas nas presentes Condições Gerais ou das disposições legais constitui motivo de suspensão imediata do acesso à Aplicação.

8.3 A Coverflex não se responsabiliza pela utilização defeituosa da Aplicação, por parte do Cliente ou por qualquer erro da sua parte no processo de registo e adesão à Aplicação.

8.4 Em nenhum momento, a Coverflex presta assessoria ou aconselhamento profissional, de natureza legal, fiscal ou financeira, pelo que os Clientes deverão procurar assessoria especializada no caso de dúvida nestes âmbitos.

9. Proteção de Dados

As presentes Condições Gerais não dispensam a leitura e observação da Política de Privacidade (disponível aqui www.coverflex.com/termos/privacidade), a qual explica os direitos dos titulares dos dados e as condições de utilização dos dados pessoais que sejam tratados no âmbito da Aplicação.

10. Lei e Foro

10.1 A todas as questões que não estejam expressamente reguladas nas presentes Condições Gerais, aplicar-se-á a Lei Portuguesa.

10.2 Em caso de litígio relativamente à validade, eficácia, interpretação, aplicação ou respeito das presentes Condições Gerais, a Coverflex e o Cliente aceitam que o mesmo seja da competência exclusiva do Tribunal da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

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